CC 214301 - DECISAO

CC 214301 - DECISAO

Por se tratar de diligência a ser realizada dentro da subseção judiciária do juízo federal que expediu a carta precatória e existindo vara federal na comarca, a expedição da carta precatória não se justificava; com base no entendimento desta Corte de que a Justiça Estadual só pode cumprir cartas precatórias federais quando a comarca não for sede de vara federal, declarou-se a competência do Juízo Federal suscitante para a prática do ato processual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitante (JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cartas Precatórias, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Direito Processual Civil Conflito De Competência Cartas Precatórias Competência Entre Justiça Federal E Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal em comarca que é sede de vara federal
  2. 2 Aplicação do art. 255 e do art. 267 do Código de Processo Civil no caso de diligência a ser praticada dentro da subseção judiciária do juízo que a expediu

Ratio Decidendi

Por se tratar de diligência a ser realizada dentro da subseção judiciária do juízo federal que expediu a carta precatória e existindo vara federal na comarca, a expedição da carta precatória não se justificava; com base no entendimento desta Corte de que a Justiça Estadual só pode cumprir cartas precatórias federais quando a comarca não for sede de vara federal, declarou-se a competência do Juízo Federal suscitante para a prática do ato processual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitante (JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.