CC 214388 - DECISAO

CC 214388 - DECISAO

Verificada nos autos conduta que, em princípio, se amolda à apropriação indébita majorada (art.168, §1º, III, CP) e inexistindo prova do local exato em que ocorreu a inversão de posse, mostra-se inviável fixar a competência pela regra do art.70 do CPP, devendo aplicar-se, subsidiariamente, o critério do domicílio do réu previsto no art.72 do CPP, o que firma a competência do Juízo suscitante (Assis/SP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR; Investigado: Fábio Costa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Furto De Carga, Apropriação Indébita, Consumação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Territorial Furto De Carga Apropriação Indébita Consumação Do Crime

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR

Suscitado

Fábio Costa dos Santos

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para investigar desvio de carga por motorista subcontratado
  2. 2 Aplicação dos arts. 70 e 72 do Código de Processo Penal quanto à competência ratione loci e critério subsidiário
  3. 3 Caracterização da conduta como furto (art.155 §4º II CP) ou apropriação indébita majorada (art.168 §1º III CP)

Ratio Decidendi

Verificada nos autos conduta que, em princípio, se amolda à apropriação indébita majorada (art.168, §1º, III, CP) e inexistindo prova do local exato em que ocorreu a inversão de posse, mostra-se inviável fixar a competência pela regra do art.70 do CPP, devendo aplicar-se, subsidiariamente, o critério do domicílio do réu previsto no art.72 do CPP, o que firma a competência do Juízo suscitante (Assis/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis/SP, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.