CC 214240 - DECISAO

CC 214240 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Piracicaba - SJ/SP, por entender haver conexão probatória entre os inquéritos e porque o Juízo de Piracicaba foi o primeiro a conhecer fatos relacionados ao esquema (inquérito autuado sob n. 0005649-34.2017.4.03.6109), de modo que prevaleceu a prevenção nos termos do art. 78, II, e art. 83 do CPP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Piracicaba - SJ/SP; Representante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Piracicaba - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Prevenção, Competência Territorial, Continência
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Probatória Prevenção Competência Territorial Continência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Piracicaba - SJ/SP

Suscitado

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT)

Representante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão probatória e teleológica entre inquéritos (art. 76, II e III, CPP)
  2. 2 prevenção como critério de fixação de competência quando não é possível determinar lugar de consumação (art. 78, II, CPP)
  3. 3 aplicação da teoria do resultado quanto ao lugar da consumação (art. 70, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Piracicaba - SJ/SP, por entender haver conexão probatória entre os inquéritos e porque o Juízo de Piracicaba foi o primeiro a conhecer fatos relacionados ao esquema (inquérito autuado sob n. 0005649-34.2017.4.03.6109), de modo que prevaleceu a prevenção nos termos do art. 78, II, e art. 83 do CPP.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Piracicaba - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.