CC 197031 - DECISAO

CC 197031 - DECISAO

Não conheço do conflito porque já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 59/STJ), afastando a configuração do conflito de competência previsto no art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE ARARAQUARA - SP; Impugnado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP; Reclamante: MAURICIO DE LIMA; Reclamado: PARQUE AVALON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Trânsito Em Julgado, Juiz Natural
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Trânsito Em Julgado Juiz Natural

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE ARARAQUARA - SP

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP

Impugnado

MAURICIO DE LIMA

Reclamante

PARQUE AVALON

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência quando um dos juízos já proferiu sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 66 do CPC para definir conflito de competência
  3. 3 Efeito de sentença proferida pela Justiça do Trabalho sobre atuação da jurisdição cível

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 59/STJ), afastando a configuração do conflito de competência previsto no art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.