CC 214823 - DECISAO

CC 214823 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação de dois ou mais juízes declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito; determina-se expedição de ofício ao juízo suscitante para regularização do processamento da ação.

Parties
Suscitante: Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Padronização Pelo SUS, Competência Judicial
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Padronização Pelo SUS Competência Judicial

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Parties

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência exige manifestação de duas ou mais autoridades judiciais declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito
  2. 2 Impossibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência em ações de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação de dois ou mais juízes declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito; determina-se expedição de ofício ao juízo suscitante para regularização do processamento da ação.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Expeça-se ofício ao Juízo suscitante para a regularização do processamento da ação.
  • Publique-se.