CC 202216 - DECISAO

CC 202216 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para praticar quaisquer atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista mencionada, fundado no entendimento de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional avaliar a essencialidade dos bens e supervisionar medidas constritivas, nos termos da jurisprudência do STJ e da normativa constitucional e processual aplicável.

Parties
Suscitante: SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000709-81.2020.5.05.0612.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Medidas Constritivas, Tutela Cautelar
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Medidas Constritivas Tutela Cautelar

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Parties

SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA.

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos
  2. 2 Competência para atos executivos e constritivos após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela cautelar em conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para praticar quaisquer atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista mencionada, fundado no entendimento de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional avaliar a essencialidade dos bens e supervisionar medidas constritivas, nos termos da jurisprudência do STJ e da normativa constitucional e processual aplicável.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000709-81.2020.5.05.0612.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.