CC 200027 - DECISAO

CC 200027 - DECISAO

Revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência porque a suscitante não juntou aos autos a decisão do juízo universal supostamente confrontado e, em juízo perfunctório, não se evidenciaram decisões conflitantes; a jurisprudência desta Corte estabelece que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e medidas cautelares contra sócios, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, não configuram, por si sós, conflito de competência, razão pela qual não estão presentes os requisitos para conhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: Rossi Residencial S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Liminar revogada; não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execução, Liminar
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execução +1 more

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Parties

Rossi Residencial S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS manteve execução apesar da suspensão decorrente do processamento da recuperação judicial de Rossi Residencial S.A.
  2. 2 Se há conflito de competência entre o Juízo de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo e a 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
  3. 3 Se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica caracteriza, por si só, conflito de competência

Ratio Decidendi

Revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência porque a suscitante não juntou aos autos a decisão do juízo universal supostamente confrontado e, em juízo perfunctório, não se evidenciaram decisões conflitantes; a jurisprudência desta Corte estabelece que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e medidas cautelares contra sócios, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, não configuram, por si sós, conflito de competência, razão pela qual não estão presentes os requisitos para conhecimento do conflito.

Court Disposition

Liminar revogada; não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Revogada a liminar anteriormente concedida.
  • Não conheço do conflito de competência.