CC 213234 - DECISAO

CC 213234 - DECISAO

Com base no art. 28-A, § 6º do CPP e no art. 65 da LEP, a execução das condições estabelecidas em ANPP compete ao juízo que homologou o acordo, sem prejuízo de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Marília - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Auro Vicente de Medeiros.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Ibiporã/PR; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Marília - SJ/SP; Executado: Auro Vicente de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Marília - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Auro Vicente de Medeiros, inclusive todos os incidentes, assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do executado para fiscalização e acompanhamento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Ibiporã/PR

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Marília - SJ/SP

Suscitado

Auro Vicente de Medeiros

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução das condições impostas em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?
  2. 2 Se a execução do ANPP compete ao juízo que homologou o acordo ou ao juízo do domicílio do executado

Ratio Decidendi

Com base no art. 28-A, § 6º do CPP e no art. 65 da LEP, a execução das condições estabelecidas em ANPP compete ao juízo que homologou o acordo, sem prejuízo de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Marília - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Auro Vicente de Medeiros.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Marília - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Auro Vicente de Medeiros, inclusive todos os incidentes, assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do executado para fiscalização e acompanhamento.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Marília - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Auro Vicente de Medeiros, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurar ao juízo competente a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do executado para fins de fiscalização e acompanhamento.