CC 214871 - DECISAO

CC 214871 - DECISAO

Não conheço do Conflito porque a suscitante não demonstrou a existência de decisões conflitantes entre os juízos, requisito imprescindível para a instauração do conflito de competência segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Contax S/A - Em Recuperação Judicial; Juízo Envolvido: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP; Juízo Envolvido: Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Recife - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liberação De Valores Depositados, Competência Entre Vara De Falências E Vara Do Trabalho
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Liberação De Valores Depositados Competência Entre Vara De Falências E Vara Do Trabalho

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Parties

Contax S/A - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP

Juízo Envolvido

Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Recife - PE

Juízo Envolvido

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisões conflitantes entre juízos como requisito para instauração de conflito de competência
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em reclamação trabalhista após autorização do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do Conflito porque a suscitante não demonstrou a existência de decisões conflitantes entre os juízos, requisito imprescindível para a instauração do conflito de competência segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.