CC 195306 - DECISAO

CC 195306 - DECISAO

Por não existir sucumbência no incidente de conflito de competência, não há matéria sujeita à homologação do acordo; além disso, o pedido de desistência do suscitante evidencia falta de interesse processual, motivando o reconhecimento da perda de objeto e o consequente julgamento de prejudicado do conflito de competência, com base no art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Nx Saneamento Ltda.; Aegea Saneamento e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Prejudicado Por Perda De Objeto / Extinção Do Incidente
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acordo, Custas, Honorários, Desistência, Perda De Objeto
Processo Civil Conflito De Competência Acordo Custas Honorários Desistência Perda De Objeto

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Parties

Nx Saneamento Ltda.

Aegea Saneamento e Participações S.A.

Procedural Posture

Conflito De Competência / Prejudicado Por Perda De Objeto / Extinção Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo em incidente de conflito de competência
  2. 2 Existência de sucumbência no incidente de conflito de competência
  3. 3 Efeito da desistência quanto ao interesse processual e perda de objeto

Ratio Decidendi

Por não existir sucumbência no incidente de conflito de competência, não há matéria sujeita à homologação do acordo; além disso, o pedido de desistência do suscitante evidencia falta de interesse processual, motivando o reconhecimento da perda de objeto e o consequente julgamento de prejudicado do conflito de competência, com base no art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência por perda de objeto.
  • Publique-se e intimem-se.