CC 214449 - DECISAO

CC 214449 - DECISAO

Por se tratar de conflito entre juiz federal e juiz estadual no exercício da competência federal delegada, aplica-se a Súmula n. 3/STJ, que atribui ao Tribunal Regional Federal da respectiva região a incumbência de dirimir o conflito; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Exequente: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Executado: Mac Anthony Rodrigues Vieira; Suscitante: Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos de Itumbiara - GO; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Itumbiara - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Não conhecido do conflito de competência suscitado
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Federal Delegada, Súmula N. 3/stj, Redistribuição Por Anexação De Comarca, Perpetuatio Jurisdictionis
Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Federal Delegada Súmula N. 3/stj Redistribuição Por Anexação De Comarca Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Exequente

Mac Anthony Rodrigues Vieira

Executado

Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos de Itumbiara - GO

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Itumbiara - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir conflito entre juiz federal e juiz estadual no exercício da competência federal delegada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 3/STJ e competência do Tribunal Regional Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito entre juiz federal e juiz estadual no exercício da competência federal delegada, aplica-se a Súmula n. 3/STJ, que atribui ao Tribunal Regional Federal da respectiva região a incumbência de dirimir o conflito; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Não conhecido do conflito de competência suscitado

Orders

  • Não conheço do conflito de competência suscitado.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.