CC 214506 - DECISAO

CC 214506 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por ausência de instrução adequada, notadamente da decisão do juízo suscitado com os fundamentos da recusa de competência, o que impede a apreciação do conflito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras - DF; Suscitado: Justiça Federal do DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Inquérito Policial, Competência Da Justiça Federal
Processo Penal Direito Processual Conflito De Competência Inquérito Policial Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras - DF

Suscitante

Justiça Federal do DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito negativo de competência
  2. 2 necessidade de decisão do juízo suscitado com fundamentos da recusa de competência
  3. 3 ônus de instrução do suscitante quanto à prova do conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por ausência de instrução adequada, notadamente da decisão do juízo suscitado com os fundamentos da recusa de competência, o que impede a apreciação do conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.