CC 214390 - DECISAO

CC 214390 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Conceição das Alagoas - MG, porque o delito de organização criminosa, considerado o mais grave no conjunto de crimes conexos, está ligada a essa jurisdição por fatos objetivos (residência de investigados, localização de contas e transferências, e atos investigatórios/decisórios iniciais), aplicando-se o critério do art. 78, II, alínea "a" do CPP e o princípio da prevenção.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapoã - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Conceição das Alagoas - MG; Manifestante: Ministério Público Federal; Acusado: Marco Antônio; Acusado: Cleverton Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Conceição das Alagoas - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão De Crimes, Competência Territorial, Organização Criminosa, Prevenção
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Conexão De Crimes Competência Territorial Organização Criminosa Prevenção

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapoã - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Conceição das Alagoas - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Marco Antônio

Acusado

Cleverton Lemos

Acusado

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processo e julgamento de ação penal quando há pluralidade de delitos conexos praticados em locais distintos da Federação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Conceição das Alagoas - MG, porque o delito de organização criminosa, considerado o mais grave no conjunto de crimes conexos, está ligada a essa jurisdição por fatos objetivos (residência de investigados, localização de contas e transferências, e atos investigatórios/decisórios iniciais), aplicando-se o critério do art. 78, II, alínea "a" do CPP e o princípio da prevenção.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Conceição das Alagoas - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e sucitado.