CC 213269 - DECISAO

CC 213269 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que dirima a controvérsia, por se tratar de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, nos termos da Súmula 3/STJ e da jurisprudência consolidada no IAC do CC 170.051/RS.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE ITABORAÍ - SJ/RJ; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CACHOEIRAS DE MACACU - RJ; Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Delegada, Lei Nº 13.876/2019, Emenda Constitucional 103/2019, Súmula 3/stj, Tema 6 (iac No CC 170.051/rs)
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Delegada Lei Nº 13.876/2019 Emenda Constitucional 103/2019 Súmula 3/stj Tema 6 (iac No CC 170.051/rs)

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE ITABORAÍ - SJ/RJ

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CACHOEIRAS DE MACACU - RJ

Juízo Suscitado

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos efeitos da Lei nº 13.876/2019 e da Emenda Constitucional 103/2019 à competência para processamento e julgamento de ações previdenciárias
  2. 2 Competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  3. 3 Incidência temporal da alteração legislativa (ações ajuizadas antes ou após 01/01/2020)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que dirima a controvérsia, por se tratar de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, nos termos da Súmula 3/STJ e da jurisprudência consolidada no IAC do CC 170.051/RS.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Orders

  • Remetam‑se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para dirimir a controvérsia
  • Publique‑se