CC 212769 - DECISAO

CC 212769 - DECISAO

Ocorreu invasão de competência do Juízo recuperacional quando a 3ª Vara Cível de Santa Luzia deferiu penhora sobre imóvel da empresa em recuperação; em conformidade com a jurisprudência e as normas (Decreto‑Lei n. 7.661/1945 e Lei n. 11.101/2005), compete ao Juízo da Recuperação Judicial (Juízo universal) examinar e decidir sobre pagamento de débitos da empresa e constrição de seu patrimônio, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SANTA LUZIA - MG; Exequente: CONDOMINIO CITTA BRESCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Após Indeferimento De Liminar
Outcome
Conhecido o conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Penhora, Prosseguimento De Execução
Recuperação Judicial Falências Processo De Execução Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Penhora Prosseguimento De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SANTA LUZIA - MG

Suscitado

CONDOMINIO CITTA BRESCIA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial (Juízo universal) decidir sobre atos executórios e constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a 3ª Vara Cível de Santa Luzia violou a competência do Juízo recuperacional ao determinar penhora de bem imóvel da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Ocorreu invasão de competência do Juízo recuperacional quando a 3ª Vara Cível de Santa Luzia deferiu penhora sobre imóvel da empresa em recuperação; em conformidade com a jurisprudência e as normas (Decreto‑Lei n. 7.661/1945 e Lei n. 11.101/2005), compete ao Juízo da Recuperação Judicial (Juízo universal) examinar e decidir sobre pagamento de débitos da empresa e constrição de seu patrimônio, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • O imóvel eventualmente constrito pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SANTA LUZIA - MG deverá ser colocado à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique‑se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.