CC 215011 - DECISAO

CC 215011 - DECISAO

Designar o Juízo Federal da 1ª Vara de Registro da SJ/SP para que delibere, em caráter provisório, acerca das eventuais medidas urgentes no conflito negativo de competência instaurado entre os dois juízos competentes.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL da 7ª Vara de Londrina da SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL da 1ª Vara de Registro da SJ/SP; Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória (designação De Juízo Para Medidas Provisórias)
Outcome
Designado o Juízo Federal da 1ª Vara de Registro da SJ/SP para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; vista ao MPF; autos conclusos; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Medidas Urgentes, Competência
Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Execução Fiscal Medidas Urgentes Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL da 7ª Vara de Londrina da SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL da 1ª Vara de Registro da SJ/SP

Suscitado

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória (designação De Juízo Para Medidas Provisórias)

Legal Issues

  1. 1 Competência para adoção de medidas urgentes no âmbito de conflito negativo de competência em execução fiscal
  2. 2 Designação de juízo para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes

Ratio Decidendi

Designar o Juízo Federal da 1ª Vara de Registro da SJ/SP para que delibere, em caráter provisório, acerca das eventuais medidas urgentes no conflito negativo de competência instaurado entre os dois juízos competentes.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal da 1ª Vara de Registro da SJ/SP para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; vista ao MPF; autos conclusos; publicar e intimar.

Orders

  • Designar o Juízo Federal da 1ª Vara de Registro da SJ/SP para deliberar, em caráter provisório, sobre as eventuais medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.