CC 213090 - DECISAO

Por se tratar de pedido de ressarcimento de valores desembolsados para quitação de débitos trabalhistas sem discussão sobre existência de relação de emprego, a controvérsia tem natureza cível, de modo que compete à Justiça Estadual Comum, sendo competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cacoal - RO.

Parties: Autor: J G PEREIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.; Réu: DERLI BELING
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência
Outcome: Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CACOAL - RO, o suscitado.
Legal Topics: Conflito De Competência, Ação De Regresso, Ressarcimento, Competência Da Justiça Estadual

Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Ação De Regresso Ressarcimento Competência Da Justiça Estadual

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Parties

J G PEREIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Autor

DERLI BELING

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

1 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para ação de regresso por ressarcimento de valores pagos em demanda trabalhista sem discussão sobre vínculo empregatício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CACOAL - RO, o suscitado.

Orders

Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CACOAL - RO.
Publique-se. Intimem-se.