CC 212356 - ACORDAO

CC 212356 - ACORDAO

Como o Juízo suscitado reconsiderou a decisão declinatória e aceitou a transferência da execução penal, cessou a controvérsia sobre a competência para processar a execução, de modo que se reconhece a perda superveniente do objeto do conflito de competência, nos termos do art. 114 do CPP, tornando o incidente prejudicado.

Parties
Requerente: LUCIVALDO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Virtual (terceira Seção)
Outcome
Pedido deferido para declarar prejudicado o conflito de competência, ante a superveniente perda de objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda De Objeto, Execução Da Pena, Reconsideração De Decisão
Processo Civil Execução Penal Conflito De Competência Perda De Objeto Execução Da Pena Reconsideração De Decisão

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Parties

LUCIVALDO LIMA DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Virtual (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda de objeto do conflito de competência em razão de reconsideração da decisão declinatória
  2. 2 Aplicação do art. 114 do CPP para verificar a existência de controvérsia sobre competência
  3. 3 Definição do juízo competente para a execução da pena (2ª Vara de Execução Penal de Goiânia)

Ratio Decidendi

Como o Juízo suscitado reconsiderou a decisão declinatória e aceitou a transferência da execução penal, cessou a controvérsia sobre a competência para processar a execução, de modo que se reconhece a perda superveniente do objeto do conflito de competência, nos termos do art. 114 do CPP, tornando o incidente prejudicado.

Court Disposition

Pedido deferido para declarar prejudicado o conflito de competência, ante a superveniente perda de objeto.

Orders

  • Defiro a petição de fls. 154-162.
  • Declaro prejudicado o conflito de competência, ante a superveniente perda de objeto.