CC 212224 - ACORDAO

CC 212224 - ACORDAO

Porquanto o procedimento de superendividamento (Lei 14.181/2021) possui natureza concursal que exige a reunião de todos os credores no polo passivo, aplica‑se exceção à regra do art. 109, I, da CF/88, incumbindo à Justiça Estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas mesmo que ente federal figure no polo passivo; assim, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araras/SP.

Parties
Parte Ré (credor Federal): Caixa Econômica Federal; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araras/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação De Repactuação De Dívidas Por Superendividamento (conflito Negativo De Competência) / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araras/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Competência Da Justiça Federal E Estadual Concurso De Credores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Parte Ré (credor Federal)

Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araras/SP

Suscitado

Procedural Posture

Ação De Repactuação De Dívidas Por Superendividamento (conflito Negativo De Competência) / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com ente federal no polo passivo, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

Porquanto o procedimento de superendividamento (Lei 14.181/2021) possui natureza concursal que exige a reunião de todos os credores no polo passivo, aplica‑se exceção à regra do art. 109, I, da CF/88, incumbindo à Justiça Estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas mesmo que ente federal figure no polo passivo; assim, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araras/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araras/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araras/SP para processar e julgar a demanda na origem.