CC 214087 - DECISAO

CC 214087 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a insolvência civil e as ações de repactuação de dívidas por superendividamento, quando configuram concurso de credores e juízo universal, são competência da Justiça Comum Estadual, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Santa Helena/GO, afastando-se a atuação isolada da Justiça Federal na matéria.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Santa Helena/GO; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Rio Verde - SJ/GO; Autor: Jakson Martins Correa; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Santa Helena/GO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual, Juízo Universal
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Insolvência Civil Superendividamento Competência Da Justiça Estadual Juízo Universal

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Santa Helena/GO

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Rio Verde - SJ/GO

Suscitado

Jakson Martins Correa

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de repactuação de dívidas por superendividamento ou medida de limitação de descontos integra processo de insolvência civil/concurso de credores que afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/88
  2. 2 Se a demanda tem natureza individual obrigacional ou caráter concursal que exige atuação do juízo universal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a insolvência civil e as ações de repactuação de dívidas por superendividamento, quando configuram concurso de credores e juízo universal, são competência da Justiça Comum Estadual, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Santa Helena/GO, afastando-se a atuação isolada da Justiça Federal na matéria.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Santa Helena/GO, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.