CC 208460 - ACORDAO

CC 208460 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e excluiu os entes públicos do polo passivo, restando apenas pessoa jurídica de direito privado (VIZIVALI), não há interesse dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88; assim, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça estadual, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: Adriana Aparecida Peguin Romero; Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Ré: Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Expedição De Diploma, Súmulas Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Expedição De Diploma Súmulas Do STJ

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Parties

Adriana Aparecida Peguin Romero

Autora

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI

Ré

União Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência pela natureza das partes no polo passivo (art. 109, I, CF/88)
  2. 2 Efeito da exclusão da União do polo passivo sobre a competência
  3. 3 Possibilidade de suscitamento de conflito de competência pelo juízo estadual após devolução dos autos pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e excluiu os entes públicos do polo passivo, restando apenas pessoa jurídica de direito privado (VIZIVALI), não há interesse dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88; assim, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça estadual, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.