CC 215253 - DECISAO

CC 215253 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande/MS porque os fatos ocorreram em UPA gerida pelo município, com vítima servidor municipal e bem sob responsabilidade municipal, não se amoldando à hipótese do art. 109, IV, da Constituição Federal de ofensa a bens, serviços ou interesses da União.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande/MS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Desacato, Dano Qualificado, Unidade De Pronto Atendimento, Gestão Municipal
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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar crimes de desacato e de dano qualificado ocorridos em Unidade de Pronto Atendimento (UPA) gerida pelo município
  2. 2 Aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal quanto à competência da Justiça Federal para crimes contra bens, serviços ou interesses da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande/MS porque os fatos ocorreram em UPA gerida pelo município, com vítima servidor municipal e bem sob responsabilidade municipal, não se amoldando à hipótese do art. 109, IV, da Constituição Federal de ofensa a bens, serviços ou interesses da União.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande/MS
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito