CC 215400 - DECISAO

CC 215400 - DECISAO

Concluiu-se que, nos termos da inicial em que a parte autora afirma que sofreu acidente de trabalho, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 15/STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá - PA.

Parties
Suscitante: Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara de Marabá - SJ/PA; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá - PA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá - PA, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Súmula 15/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara de Marabá - SJ/PA

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá - PA

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae para ações que objetivam benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ e do art. 109, I, CF quanto à exclusão da competência federal quando a causa de pedir e o pedido versem sobre acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos termos da inicial em que a parte autora afirma que sofreu acidente de trabalho, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 15/STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá - PA.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá - PA, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência
  • Declaro competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá - PA para o processamento do feito