CC 203312 - DECISAO

CC 203312 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão já delimitou claramente a repartição de competência (Justiça do Trabalho para julgar execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; juízo da recuperação para atos de constrição contra a recuperanda ou terceiros alcançados pela recuperação) e preservou a competência do juízo recuperacional para apreciação de atos de constrição, não havendo necessidade de modificação em face do Tema 90/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos À Decisão Sobre Conflito De Competência) / Decisão Proferida (julgamento Dos Embargos)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral Tema 90/stf
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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos À Decisão Sobre Conflito De Competência) / Decisão Proferida (julgamento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Qual a dívida pela qual terceiros responsabilizados via incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) poderão responder: a apurada pelo Juízo da Recuperação ou pelo Juízo Trabalhista?
  2. 2 Se existindo decisão do Juízo Recuperacional vedando atos constritivos contra terceiros alcançados pela recuperação, tais atos estão vedados desde já ou o controle deve ser efetuado a posteriori?
  3. 3 Se houve omissão quanto à aplicação do Tema 90 de Repercussão Geral do STF no julgamento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão já delimitou claramente a repartição de competência (Justiça do Trabalho para julgar execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; juízo da recuperação para atos de constrição contra a recuperanda ou terceiros alcançados pela recuperação) e preservou a competência do juízo recuperacional para apreciação de atos de constrição, não havendo necessidade de modificação em face do Tema 90/STF.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.