CC 212507 - DECISAO

CC 212507 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque as partes envolvidas são hierarquicamente vinculadas (juízo de primeiro grau e tribunal estadual), hipótese que afasta a competência originária do STJ para processar o conflito, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Barra Velha/SC; Suscitado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Parecerista: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público de Santa Catarina; Denunciado (ex Prefeito): CLÉZIO JOSÉ FORTUNATO; Denunciado (ex Vice Prefeito): JAIME ANTONIO DE SOUZA; Denunciado (funcionário): MATHEUS VINICIUS VOIGT; Denunciado (funcionário): GUSTAVO LUIZ PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Vinculação Hierárquica Entre Juízo E Tribunal, Art. 105, I, D, CF
Processo Penal Competência Conflito De Competência Vinculação Hierárquica Entre Juízo E Tribunal Art. 105, I, D, CF

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Barra Velha/SC

Suscitante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecerista

Ministério Público de Santa Catarina

Denunciante

CLÉZIO JOSÉ FORTUNATO

Denunciado (ex Prefeito)

JAIME ANTONIO DE SOUZA

Denunciado (ex Vice Prefeito)

MATHEUS VINICIUS VOIGT

Denunciado (funcionário)

GUSTAVO LUIZ PACHECO

Denunciado (funcionário)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência apto a ser conhecido pelo STJ entre Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Juízo de Direito da 2ª Vara de Barra Velha/SC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, d, da Constituição Federal a conflito entre tribunal e juízes vinculados
  3. 3 Efeito da vinculação hierárquica sobre a competência do STJ para processar conflitos

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque as partes envolvidas são hierarquicamente vinculadas (juízo de primeiro grau e tribunal estadual), hipótese que afasta a competência originária do STJ para processar o conflito, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Parecer acolhido
  • Não conheço do conflito (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)