CC 205125 - ACORDAO

CC 205125 - ACORDAO

Não conhecer do conflito de competência porque o procedimento REURB é administrativo e o Juízo de Tramandaí não exerceu função jurisdicional; na ausência de exercício jurisdicional e de decisões específicas e conflitantes entre os juízos, não se configura conflito de competência, sendo por isso revogada a liminar anteriormente concedida.

Parties
Suscitante: C.L.A COMPANHIA LATINO AMERICA DE ENGENHARIA - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE TRAMANDAÍ - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Seção)
Outcome
Pedido não conhecido; revogada a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regularização Fundiária Urbana (reurb), Falência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Regularização Fundiária Urbana (reurb) Falência

Case Brief

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Parties

C.L.A COMPANHIA LATINO AMERICA DE ENGENHARIA - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUIZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE TRAMANDAÍ - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o Juízo Falimentar e o Juízo de Tramandaí em razão de procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) que envolve bens da massa falida

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o procedimento REURB é administrativo e o Juízo de Tramandaí não exerceu função jurisdicional; na ausência de exercício jurisdicional e de decisões específicas e conflitantes entre os juízos, não se configura conflito de competência, sendo por isso revogada a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Pedido não conhecido; revogada a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Revogada a liminar de fls. 64-71.