CC 180415 - ACORDAO

CC 180415 - ACORDAO

A ação de busca e apreensão, por sua natureza possessória e pela ausência de risco de decisões conflitantes com a ação de dissolução da sociedade, não é acessória àquela ação; além disso, a decisão do juízo de Teresópolis que acolheu a exceção de incompetência transitou em julgado sem recurso pela autora, determinando a preclusão, de modo que prevalece a competência do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João Del Rei/MG, não podendo o juízo destinatário recusar a competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João Del Rei/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Busca E Apreensão, Exceção De Incompetência, Preclusão, Competência Territorial
Direito Processual Civil Conflito De Competência Ação De Busca E Apreensão Exceção De Incompetência Preclusão Competência Territorial

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão de bens móveis diante de possível conexão com ação de dissolução de sociedade
  2. 2 Se a ação de busca e apreensão é acessória à ação de dissolução de sociedade
  3. 3 Efeito da preclusão pela ausência de recurso contra decisão que acolheu exceção de incompetência e possibilidade de recusa de competência pelo juízo destinatário

Ratio Decidendi

A ação de busca e apreensão, por sua natureza possessória e pela ausência de risco de decisões conflitantes com a ação de dissolução da sociedade, não é acessória àquela ação; além disso, a decisão do juízo de Teresópolis que acolheu a exceção de incompetência transitou em julgado sem recurso pela autora, determinando a preclusão, de modo que prevalece a competência do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João Del Rei/MG, não podendo o juízo destinatário recusar a competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João Del Rei/MG.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João Del Rei/MG.