REsp 2227498 - DECISAO

REsp 2227498 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo juízos estaduais se manifestado de forma divergente sobre sua competência territorial para a condução do inquérito, trata-se de conflito de natureza jurisdicional que deve ser conhecido e decidido pelo Tribunal de Justiça estadual; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a natureza jurisdicional do conflito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do conflito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Defesa: DEFESA DO INVESTIGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuição, Competência Jurisdicional, Juizado Especial Criminal
Direito Processual Penal Conflito De Competência Conflito De Atribuição Competência Jurisdicional Juizado Especial Criminal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

DEFESA DO INVESTIGADO

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízos estaduais que se manifestaram sobre competência durante fase inquisitória
  2. 2 Se a ausência de oferecimento de denúncia afasta o reconhecimento de conflito de competência, convertendo-o em conflito de atribuições interno ao Ministério Público

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo juízos estaduais se manifestado de forma divergente sobre sua competência territorial para a condução do inquérito, trata-se de conflito de natureza jurisdicional que deve ser conhecido e decidido pelo Tribunal de Justiça estadual; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a natureza jurisdicional do conflito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do conflito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para fixar a natureza jurisdicional do conflito instaurado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para que decida o conflito.
  • Publique-se. Intimem-se.