CC 213150 - DECISAO

CC 213150 - DECISAO

A demanda não visa ao reconhecimento de vínculo de emprego, mas à responsabilidade civil por descumprimento de acordo verbal relativo à remuneração por serviços de cuidadora, razão pela qual, considerado o pedido e a causa de pedir, a matéria é de cunho eminentemente civil e compete à Justiça Comum Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC (JUÍZO TRABALHISTA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC (JUÍZO CÍVEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração Da Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prestação De Serviços Autônomos, Quebra De Promessa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Prestação De Serviços Autônomos +1 more

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC (JUÍZO CÍVEL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração Da Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por descumprimento de acordo verbal sobre remuneração por serviços de cuidadora
  2. 2 Se a demanda envolve relação de trabalho/vínculo empregatício ou responsabilidade civil de natureza eminentemente civil
  3. 3 Aplicação do critério da causa de pedir e do pedido para definir competência ratione materiae

Ratio Decidendi

A demanda não visa ao reconhecimento de vínculo de emprego, mas à responsabilidade civil por descumprimento de acordo verbal relativo à remuneração por serviços de cuidadora, razão pela qual, considerado o pedido e a causa de pedir, a matéria é de cunho eminentemente civil e compete à Justiça Comum Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, o suscitado.
  • Publique-se.