CC 213002 - ACORDAO

CC 213002 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seus patrimônios, porque a sentença que declarou o encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado, mantendo-se, assim, a competência do juízo da recuperação para autorizar ou realizar atos executórios e deliberar sobre a sujeição dos créditos ao procedimento concursal.

Parties
Suscitante: SPE CHL XCII INCORPORACOES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Conhecimento E Declaração De Competência (segunda Seção, Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Trânsito Em Julgado, Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal)
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Conflito De Competência Atos Constritivos Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Trânsito Em Julgado Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal)

Case Brief

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Parties

SPE CHL XCII INCORPORACOES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Conhecimento E Declaração De Competência (segunda Seção, Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para autorizar ou realizar atos executórios e constritivos contra empresa em recuperação judicial até o trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Quem deve definir a natureza jurídica do crédito (concursal ou extraconcursal) e deliberar sobre atos expropriatórios incidentes sobre o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seus patrimônios, porque a sentença que declarou o encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado, mantendo-se, assim, a competência do juízo da recuperação para autorizar ou realizar atos executórios e deliberar sobre a sujeição dos créditos ao procedimento concursal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa suscITANTE e constrição de seus patrimônios.
  • Os valores pertencentes à empresa suscITANTE eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DO RIO DE JANEIRO - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.