CC 215237 - DECISAO

CC 215237 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos manifestação expressa e divergente do juízo suscitado; o conflito exige que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o mesmo feito, o que não ocorreu neste caso.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Município de Nova Friburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência
Processo Civil Conflito De Competência Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte interessada

Autor

Município de Nova Friburgo

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência
  2. 2 Requisitos do art. 66 do CPC/2015
  3. 3 Manifestação do juízo suscitado

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos manifestação expressa e divergente do juízo suscitado; o conflito exige que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o mesmo feito, o que não ocorreu neste caso.

Court Disposition

Não conhecido do Conflito de Competência

Orders

  • Não conheço do Conflito de Competência.
  • Intimem-se.