CC 215235 - DECISAO

CC 215235 - DECISAO

Não houve manifestação expressa e divergente de dois juízes acerca da competência, razão pela qual não se configurou o conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015, e, portanto, o STJ não conhece do conflito com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Município de Nova Friburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Progressão Trienal
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Progressão Trienal

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Parties

parte interessada

Autor

Município de Nova Friburgo

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de manifestação do juízo suscitado e consequente não configuração do conflito

Ratio Decidendi

Não houve manifestação expressa e divergente de dois juízes acerca da competência, razão pela qual não se configurou o conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015, e, portanto, o STJ não conhece do conflito com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do Conflito de Competência

Orders

  • Não conheço do Conflito de Competência
  • Intimem-se.