CC 215308 - DECISAO

CC 215308 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve nos autos manifestação do juízo suscitado nem manifestação divergente entre dois juízes quanto à competência, requisito previsto no art. 66 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito não foi conhecido.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Município de Nova Friburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de Competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Art. 66 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Art. 66 Do Cpc/2015

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Parties

parte interessada

Autor

Município de Nova Friburgo

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência segundo o art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de manifestação divergente de dois ou mais juízes para instauração do conflito

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve nos autos manifestação do juízo suscitado nem manifestação divergente entre dois juízes quanto à competência, requisito previsto no art. 66 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito de Competência não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Conflito de Competência.
  • Intimem-se.