CC 206601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou de sua competência, de modo que, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, deve ser mantida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação que pleiteia procedimento cirúrgico; além disso, o Tema 1234/STF é inaplicável ao caso por tratar de medicamentos e não de procedimento cirúrgico.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: UNIÃO; Réu: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Procedimento Cirúrgico, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Legitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Administrativo Processual Civil Conflito De Competência Procedimento Cirúrgico Tema 1234/stf Súmulas 150 E 254/stj Legitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Réu

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE - RS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimento cirúrgico
  2. 2 Existência de interesse/legitimidade passiva da União
  3. 3 Competência entre Justiça Federal e Estadual diante da exclusão da União do polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou de sua competência, de modo que, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, deve ser mantida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação que pleiteia procedimento cirúrgico; além disso, o Tema 1234/STF é inaplicável ao caso por tratar de medicamentos e não de procedimento cirúrgico.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS (competência da Justiça Estadual)