REsp 2219180 - DECISAO

REsp 2219180 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a existência de conflito negativo de competência, por entender que decisão judicial que acolhe manifestação do Ministério Público e declina de competência é apta a ensejar conflito de competência; determinou-se que o Tribunal de origem conheça do conflito e proceda ao seu julgamento de mérito.

Parties
Suposto Autor: Valfran Messias Santos; Suposta Vítima: Edvilson Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer conflito negativo de competência e determinar ao Tribunal de origem que conheça do conflito e proceda ao seu julgamento de mérito
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuições, Princípio Acusatório, Autonomia E Independência Do Ministério Público, Competência Penal, Inquérito Policial
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Parties

Valfran Messias Santos

Suposto Autor

Edvilson Soares da Silva

Suposta Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão judicial que acolhe prévia manifestação do Ministério Público e declina de competência antes do oferecimento da denúncia configura conflito de competência ou apenas conflito de atribuições
  2. 2 Se, na hipótese de ausência de oferecimento de denúncia e de decisões judiciais que declinam de competência com fundamento em manifestações ministeriais, a matéria deve ser dirigida ao Procurador-Geral de Justiça (conflito de atribuições) ou ao Tribunal (conflito de competência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a existência de conflito negativo de competência, por entender que decisão judicial que acolhe manifestação do Ministério Público e declina de competência é apta a ensejar conflito de competência; determinou-se que o Tribunal de origem conheça do conflito e proceda ao seu julgamento de mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer conflito negativo de competência e determinar ao Tribunal de origem que conheça do conflito e proceda ao seu julgamento de mérito

Orders

  • Reconhecer a existência de conflito negativo de competência
  • Determinar ao Tribunal de origem que conheça do conflito de competência e proceda ao julgamento do mérito