Rcl 49203 - ACORDAO

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Não conhecer da reclamação porque o acórdão do STJ alegadamente descumprido (CC nº 85.964/RS) não tratou da questão da desconsideração da personalidade jurídica discutida nas decisões impugnadas, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para atacar decisão cuja matéria não foi objeto do acórdão anterior.

Parties
Reclamante: RECRUSUL S/A; Reclamada: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 10/09/2025 a 16/09/2025)
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Conflito De Competência, Descumprimento De Decisão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucedâneo Recursal, Reclamação
Direito Processual Civil Conflito De Competência Descumprimento De Decisão Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucedâneo Recursal Reclamação

Case Brief

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Parties

RECRUSUL S/A

Reclamante

SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 10/09/2025 a 16/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de acórdão do STJ (CC nº 85.964/RS)
  2. 2 Se a reclamação era meio adequado para atacar decisões que instauraram incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Se a reclamação poderia ser usada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o acórdão do STJ alegadamente descumprido (CC nº 85.964/RS) não tratou da questão da desconsideração da personalidade jurídica discutida nas decisões impugnadas, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para atacar decisão cuja matéria não foi objeto do acórdão anterior.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 260-267