CC 212626 - DECISAO

CC 212626 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão atacada exibiu fundamentos suficientes e claros, não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição apontadas pela embargante, e não se verificaram decisões conflitantes que justificassem o reconhecimento de conflito de competência; ademais, houve indicação de que execuções de créditos extraconcursais têm prosseguido salvo quando há constrição de bens essenciais e requerimento do juízo recuperacional.

Parties
Embargante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Execução De Créditos Extraconcursais, Essencialidade De Bens, Stay Period
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Conflito De Competência Embargos De Declaração Recuperação Judicial Execução De Créditos Extraconcursais Essencialidade De Bens Stay Period

Case Brief

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da essencialidade dos bens de capital e da manutenção das atividades empresariais
  2. 2 Competência do juízo recuperacional para deliberar sobre constrições em execuções de créditos extraconcursais
  3. 3 Ausência de decisões conflitantes que justifiquem o conflito de competência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão atacada exibiu fundamentos suficientes e claros, não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição apontadas pela embargante, e não se verificaram decisões conflitantes que justificassem o reconhecimento de conflito de competência; ademais, houve indicação de que execuções de créditos extraconcursais têm prosseguido salvo quando há constrição de bens essenciais e requerimento do juízo recuperacional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se