CC 214097 - ACORDAO

CC 214097 - ACORDAO

Não se conhece do conflito de competência porque não houve oposição concreta do juízo recuperacional à determinação do juízo trabalhista de pagamento da indenização securitária; inexistindo decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ausenta-se a hipótese de conflito a ser apreciado pelo STJ, razão pela qual a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Parties
Suscitante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP); Reclamante: Renilson José Leite da Silva; Reclamada: Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Securitária, Execução Trabalhista, Limite Máximo De Garantia, Stay Period
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Dos Seguros Processo Civil Conflito De Competência Indenização Securitária Execução Trabalhista Limite Máximo De Garantia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

Renilson José Leite da Silva

Reclamante

Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. - Em Recuperação Judicial

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Efeito temporal do sinistro em relação ao pedido de recuperação judicial para pagamento de indenização securitária
  3. 3 Necessidade de oposição concreta do juízo recuperacional para configuração do conflito

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve oposição concreta do juízo recuperacional à determinação do juízo trabalhista de pagamento da indenização securitária; inexistindo decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ausenta-se a hipótese de conflito a ser apreciado pelo STJ, razão pela qual a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Revoga-se a liminar deferida.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitados.