CC 215107 - ACORDAO

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Por tratar-se de procedimento de natureza concursal que exige a reunião de todos os credores para definição do plano de pagamento (Lei 14.181/2021, arts. 104-A e 104-B do CDC), aplica-se exceção à competência prevista no art. 109, I, da CF, de modo que competia à Justiça Estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ainda que haja ente federal no polo passivo; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Vicente/SP.

Parties
Autor: Autor; Ré: Caixa Econômica Federal; Rés: Outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Vicente/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Estadual Vs Federal

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Parties

Autor

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Outras instituições financeiras

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com a presença de ente federal no polo passivo, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de procedimento de natureza concursal que exige a reunião de todos os credores para definição do plano de pagamento (Lei 14.181/2021, arts. 104-A e 104-B do CDC), aplica-se exceção à competência prevista no art. 109, I, da CF, de modo que competia à Justiça Estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ainda que haja ente federal no polo passivo; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Vicente/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Vicente/SP.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Vicente/SP.