CC 211773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as ações anulatórias indicadas tramitam na 2ª Vara Federal do Distrito Federal, juízo de competência cível não especializado em execução fiscal; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, é impossível reunir essas ações com a execução fiscal, razão pela qual se manteve a decisão que declarou competente o Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo - Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Julgado Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que declarou competente o Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo - Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Exceção De Pré Executividade, Conexão Processual, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Conflito De Competência Exceção De Pré Executividade Conexão Processual Ação Anulatória

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Julgado Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar execução fiscal conexa com ações anulatórias anteriormente ajuizadas
  2. 2 Possibilidade de reunião de processos quando a ação anulatória tramita em juízo não especializado em execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as ações anulatórias indicadas tramitam na 2ª Vara Federal do Distrito Federal, juízo de competência cível não especializado em execução fiscal; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, é impossível reunir essas ações com a execução fiscal, razão pela qual se manteve a decisão que declarou competente o Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo - Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que declarou competente o Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo - Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a declaração de competência do Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos autos do conflito de competência.