CC 187924 - DECISAO

CC 187924 - DECISAO

Como o Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo extinguiu o Mandado de Segurança nº 5005091-28.2022.4.03.6100 sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual (a impetrante já se encontra inserida no quadro associativo da CCEE), o conflito de competência ficou prejudicado; por isso a relatora reconsiderou a decisão anterior e julgou o conflito de competência prejudicado.

Parties
Impetrante: BRITAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Autoridade Coatora: SUPERINTENDENTE DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE; CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Reconsideração Da Relatoria E Julgamento Do Conflito Como Prejudicado
Outcome
Reconsiderada a decisão de relatoria e julgado prejudicado o presente conflito de competência em razão da extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Perda Superveniente Do Interesse Processual
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Perda Superveniente Do Interesse Processual

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Parties

BRITAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Impetrante

SUPERINTENDENTE DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Autoridade Coatora

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Reconsideração Da Relatoria E Julgamento Do Conflito Como Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a CCEE exerce função delegada da União, conferindo competência à Justiça Federal
  2. 2 Se o conflito de competência permanece após a extinção do mandado de segurança por perda de objeto/interesse processual
  3. 3 Aplicação do art. 485, VI, do CPC (extinção sem resolução de mérito) e efeito sobre o conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo extinguiu o Mandado de Segurança nº 5005091-28.2022.4.03.6100 sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual (a impetrante já se encontra inserida no quadro associativo da CCEE), o conflito de competência ficou prejudicado; por isso a relatora reconsiderou a decisão anterior e julgou o conflito de competência prejudicado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de relatoria e julgado prejudicado o presente conflito de competência em razão da extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 390-392, para julgar prejudicado o presente conflito de competência.
  • Publique-se.