CC 207162 - DECISAO
Houve perda do objeto do conflito de competência em razão da informação de que a 9ª Vara Federal de Campinas aceitou a competência para o Inquérito Policial n. 5007542-40.2024.4.03.6105, razão pela qual o conflito foi julgado prejudicado.
- Parties
- Suscitante: CRISVANTO ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ªA VARA DE VALHINHOS - SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Julgo prejudicado o conflito de competência.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Descaminho (art. 334 Do Cp), Concussão, Estelionato, Falsidade Ideológica, Aborto, Perda De Objeto, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CRISVANTO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Suscitante
JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP
Suscitado
JUÍZO DE DIREITO DA 1ªA VARA DE VALHINHOS - SP
Suscitado
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para processamento e julgamento dos fatos narrados
- 2 Se houve perda do objeto do conflito de competência em razão da aceitação da competência pela Justiça Federal suscitada
Ratio Decidendi
Houve perda do objeto do conflito de competência em razão da informação de que a 9ª Vara Federal de Campinas aceitou a competência para o Inquérito Policial n. 5007542-40.2024.4.03.6105, razão pela qual o conflito foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o conflito de competência.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment