CC 213815 - DECISAO

CC 213815 - DECISAO

Conheceu-se do incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, e declarou-se a competência do juízo da 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM, considerando que o foro eleito foi o da sede da exequente à época do contrato e observando que a competência relativa deve ser arguida pela parte contrária conforme Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda; Réu: Rafael Batista Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do presente incidente e declaro a competência do r. juízo da 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Foro Eleito, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Busca E Apreensão Foro Eleito Súmula 568/stj Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda

Autor

Rafael Batista Ramos

Réu

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para processar e julgar ação de busca e apreensão
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal
  3. 3 Obrigatoriedade de arguição da competência relativa pela parte contrária (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, e declarou-se a competência do juízo da 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM, considerando que o foro eleito foi o da sede da exequente à época do contrato e observando que a competência relativa deve ser arguida pela parte contrária conforme Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente incidente e declaro a competência do r. juízo da 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.