CC 216111 - DECISAO

CC 216111 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para decidir sobre a submissão do crédito aos parâmetros do plano de soerguimento, em razão de que créditos oriundos de atos anteriores ao pedido de recuperação são de natureza concursal e sujeitos aos efeitos do plano de recuperação, sendo competência do juízo da recuperação avaliar a essencialidade dos bens e a classificação dos créditos, nos termos da Lei 11.101/05 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: SANTA ZENAIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Tutela Cautelar Antecipada; Decisão Liminar De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para decidir sobre a submissão do crédito aos parâmetros do plano de soerguimento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Novação E Efeitos Do Plano De Recuperação, Medidas Constritivas E Essencialidade De Bens
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Novação E Efeitos Do Plano De Recuperação Medidas Constritivas E Essencialidade De Bens

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Parties

SANTA ZENAIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Tutela Cautelar Antecipada; Decisão Liminar De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, o juízo singular pode praticar medidas constritivas em afronta ao juízo universal
  2. 2 Se créditos originados antes do pedido de recuperação judicial devem ser submetidos aos parâmetros do plano de recuperação
  3. 3 Qual juízo é competente para avaliar a essencialidade de bens atingidos por medidas constritivas e a classificação dos créditos

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para decidir sobre a submissão do crédito aos parâmetros do plano de soerguimento, em razão de que créditos oriundos de atos anteriores ao pedido de recuperação são de natureza concursal e sujeitos aos efeitos do plano de recuperação, sendo competência do juízo da recuperação avaliar a essencialidade dos bens e a classificação dos créditos, nos termos da Lei 11.101/05 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para decidir sobre a submissão do crédito aos parâmetros do plano de soerguimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.