CC 216395 - DECISAO

CC 216395 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito; o Relator do AREsp n. 2.407.964/MG rejeitou a alegação de prevenção em decisão de 19/06/2025 que não foi impugnada pela defesa; e o art. 952 do CPC/2015 impede a parte que arguiu incompetência relativa de suscitar conflito de competência.

Parties
Suscitante: RODRIGO PIVA VERONESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Conexão, Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Processual Penal Processual Civil Conflito De Competência Prevenção Conexão Habeas Corpus Agravo Em Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há prevenção da Quinta Turma do STJ para o julgamento do AREsp n. 2.407.964/MG em razão de anterior distribuição de habeas corpus.
  2. 2 Se está configurado conflito de competência por existência de decisões de dois ou mais juízos se declarando competentes ou incompetentes para o mesmo feito.
  3. 3 Aplicabilidade do art. 952 do CPC/2015 que impede a parte que arguiu incompetência relativa de suscitar conflito.

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito; o Relator do AREsp n. 2.407.964/MG rejeitou a alegação de prevenção em decisão de 19/06/2025 que não foi impugnada pela defesa; e o art. 952 do CPC/2015 impede a parte que arguiu incompetência relativa de suscitar conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Dê-se ciência ao ilustre Relator do AREsp n. 2.407.964/MG.
  • Intimem-se.