CC 212913 - DECISAO

CC 212913 - DECISAO

Por tratar-se de mandado de segurança impetrado contra autoridades estaduais que não estavam no exercício de delegação federal, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Santo Amaro - SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Santo Amaro - SP; Impetrante: parte autora; Impetrada: parte requerida; Autoridade Apontada Como Coatora: Governador do Estado de São Paulo; Autoridade Apontada Como Coatora: Secretário de Educação do Estado de São Paulo; Autoridade Apontada Como Coatora: Diretor de Ensino da Região de Santos/SP; Autoridade Apontada Como Coatora: Diretor da Escola Estadual Afonso Schmidt; Entidade Mencionada Nos Autos (não Atribuída Como Coatora): Instituto Federal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Santo Amaro - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Concurso Público
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Concurso Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Santo Amaro - SP

Suscitado

parte autora

Impetrante

parte requerida

Impetrada

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Apontada Como Coatora

Secretário de Educação do Estado de São Paulo

Autoridade Apontada Como Coatora

Diretor de Ensino da Região de Santos/SP

Autoridade Apontada Como Coatora

Diretor da Escola Estadual Afonso Schmidt

Autoridade Apontada Como Coatora

Instituto Federal de São Paulo

Entidade Mencionada Nos Autos (não Atribuída Como Coatora)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança contra autoridades estaduais
  2. 2 Aferição da competência a partir da categoria funcional da autoridade apontada como coatora
  3. 3 Aplicação do art. 109 da Constituição para delimitação da competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mandado de segurança impetrado contra autoridades estaduais que não estavam no exercício de delegação federal, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Santo Amaro - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Santo Amaro - SP.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Santo Amaro - SP.
  • Publique-se.