CC 213341 - DECISAO

CC 213341 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque faltou peça essencial à instrução do incidente — a decisão de declinação de competência do juízo suscitado — cujo prazo para juntada transcorrera sem atendimento, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 34, XXII, do RI/STJ, o incidente não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Itapeva/SP; Autora: Adriana Gomes Batista; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Deficiente, Carta Precatório, Intimação Pessoal, Juizado Especial Cível
Processual Civil Conflito De Competência Instrução Deficiente Carta Precatório Intimação Pessoal Juizado Especial Cível

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Itapeva/SP

Suscitado

Adriana Gomes Batista

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de decisão de declinação do juízo suscitado nos autos do incidente
  2. 2 Prazo para complementação do incidente transcorrido sem atendimento
  3. 3 Cabimento do conflito de competência nos termos do art.66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque faltou peça essencial à instrução do incidente — a decisão de declinação de competência do juízo suscitado — cujo prazo para juntada transcorrera sem atendimento, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 34, XXII, do RI/STJ, o incidente não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.