CC 214863 - DECISAO

CC 214863 - DECISAO

Ausentes indícios de difusão ampla e de potencial transnacionalidade, e verificada a direcionamento das ofensas a pessoa determinada com caráter de ataque pessoal, a competência para o processamento e julgamento do inquérito permanece com a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Iaciara/GO); o uso de plataforma digital de amplo acesso não altera a natureza do delito nem presume sua internacionalidade.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Iaciara/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Iaciara/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra a Honra, Transnacionalidade Do Delito, Internet/rede Social
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Contra a Honra Transnacionalidade Do Delito Internet/rede Social

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Parties

Juízo Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Iaciara/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de ofensas proferidas em rede social contra pessoa determinada, sem indícios de transnacionalidade ou de alcance coletivo, atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a utilização da internet por si só é suficiente para deslocar competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Ausentes indícios de difusão ampla e de potencial transnacionalidade, e verificada a direcionamento das ofensas a pessoa determinada com caráter de ataque pessoal, a competência para o processamento e julgamento do inquérito permanece com a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Iaciara/GO); o uso de plataforma digital de amplo acesso não altera a natureza do delito nem presume sua internacionalidade.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Iaciara/GO

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Iaciara/GO, o suscitado.