CC 205856 - DECISAO

CC 205856 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Competência Residual de Campo Grande/MS, em razão de a ação ter sido proposta exclusivamente contra a seguradora e fundar-se na relação civil entre seguradora e autora decorrente do contrato de seguro, não fixando suas raízes na relação de trabalho em si.

Parties
Autora: Sharlene Rodrigues Macedo; Ré: Icatu Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Competência Residual de Campo Grande/MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Seguro De Vida Em Grupo Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Sharlene Rodrigues Macedo

Autora

Icatu Seguros S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação indenizatória proposta contra a seguradora, por indenização prevista em apólice de seguro de vida em grupo contratada pelo empregador, compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum estadual

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Competência Residual de Campo Grande/MS, em razão de a ação ter sido proposta exclusivamente contra a seguradora e fundar-se na relação civil entre seguradora e autora decorrente do contrato de seguro, não fixando suas raízes na relação de trabalho em si.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Competência Residual de Campo Grande/MS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Competência Residual de Campo Grande/MS.
  • Publique-se.