CC 216212 - DECISAO

CC 216212 - DECISAO

Sendo o juízo deprecante e o juízo deprecado localizados na mesma comarca (Itapeva/SP), e tendo a lei previsto que os auxiliares da Justiça Federal podem praticar atos no território dos municípios abrangidos pela respectiva vara federal, além de que a expedição de precatória só se justificaria se for mais econômica e expedita, concluiu-se pela competência da Justiça Federal (1ª Vara Federal de Itapeva - SJ/SP).

Parties
Juízo Suscitante: 1ª Vara Federal de Itapeva - SJ/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapeva - SP; Autor: José Franco; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Processual Conflito De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

1ª Vara Federal de Itapeva - SJ/SP

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapeva - SP

Juízo Suscitado

José Franco

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a expedição de carta precatória entre juízos situados na mesma comarca
  2. 2 Qual é a competência para atos de intimação pessoal quando há vara federal na mesma comarca: Justiça Federal ou Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Sendo o juízo deprecante e o juízo deprecado localizados na mesma comarca (Itapeva/SP), e tendo a lei previsto que os auxiliares da Justiça Federal podem praticar atos no território dos municípios abrangidos pela respectiva vara federal, além de que a expedição de precatória só se justificaria se for mais econômica e expedita, concluiu-se pela competência da Justiça Federal (1ª Vara Federal de Itapeva - SJ/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.